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Leis de proteção de dados e crimes cibernéticos por país: comparativo

LGPD, GDPR, leis estaduais dos EUA e 19 países comparados: autoridades, multas máximas, prazos de notificação de incidentes, crimes cibernéticos e penas.

LawAuthorityMax fineNotification
BrasilLGPD (Lei 13.709/2018)ANPD (agência reguladora desde 25/02/2026, Lei 15.352/2026)2% do faturamento no Brasil, limitado a R$ 50 mi por infração; ECA Digital: até 10% do faturamento do grupo no Brasil3 dias úteis à ANPD e aos titulares (Res. CD/ANPD 15/2024)
Estados UnidosSem lei federal geral; leis setoriais (FTC Act §5, HIPAA, COPPA) e 24 leis estaduais (ex.: CCPA/CPRA)FTC, SEC, HHS/OCR, CPPA (Califórnia), NYDFS e procuradores-gerais estaduaisPor violação, varia por lei; recorde da CPPA: US$ 1,35 mi; acordos de breach até US$ 700 mi (Equifax)SEC 8-K: 4 dias úteis após materialidade; NYDFS: 72h (extorsão em 24h); CIRCIA (pendente): 72h / 24h
MéxicoLFPDPPP (DOF 20/03/2025)Secretaría Anticorrupción y Buen Gobierno (sucessora do INAI)Fixadas em UMA (teto não verificado)—
ColômbiaLey 1581 de 2012SIC (Superintendencia de Industria y Comercio)Até 2.000 salários mínimos mensais (art. 23)—
ChileLey 21.719 (dados pessoais) e Ley 21.663 (Ley Marco de Ciberseguridad)Agencia de Protección de Datos Personales e ANCI (cibersegurança)Lei 21.719: até 20.000 UTM ou 4% da receita (reincidência); Lei 21.663: até 40.000 UTM para OIVANCI: alerta em 3h, relatório preliminar em 72h (24h para OIV), final em 15 dias
ArgentinaLey 25.326 (2000)AAIP (Agencia de Acceso a la Información Pública)——
PeruLey 29.733 + Reglamento DS 016-2024-JUSANPD-Peru (MINJUSDH)—48h (Regulamento 2024)
UruguaiLey 18.331 (2008)URCDP (Unidad Reguladora y de Control de Datos Personales)—72h (Ley 19.670/2018)
União EuropeiaGDPR (Reg. 2016/679)Autoridades nacionais de proteção de dados + EDPB€20 mi ou 4% do faturamento globalGDPR: 72h; NIS2: alerta em 24h, notificação em 72h, relatório final em 1 mês
AlemanhaGDPR + StGB (crimes informáticos)BfDI (autoridade federal)€20 mi ou 4% (GDPR); ex.: Vodafone €45 mi (2025)72h (GDPR)
FrançaGDPR + Code pénal (art. 323-1 e seguintes)CNIL€20 mi ou 4% (GDPR); ex.: Google €325 mi (2025)72h (GDPR)
ItáliaGDPRGarante per la protezione dei dati personali€20 mi ou 4% (GDPR); ex.: Enel Energia €79 mi (2024)72h (GDPR)
Reino UnidoUK GDPR + Data (Use and Access) Act 2025ICO (Information Commissioner's Office)£17,5 mi ou 4% (UK GDPR; aplicado também ao PECR pela DUAA)—
ÍndiaDPDP Act 2023 + DPDP Rules 2025Data Protection Board of India (recursos ao TDSAT)Até ₹250 crore (salvaguardas de segurança); ₹200 crore (breach não notificado ou crianças); ₹50 crore (demais)Titulares: "sem demora"
ChinaPIPL + Lei de Cibersegurança (CSL, emendada)CAC (Cyberspace Administration of China)PIPL: RMB 50 mi ou 5% do faturamento anual; CSL: até RMB 10 mi em casos gravesIncidente relativamente grave: preliminar em 4h, completo em 72h, análise em 30 dias
JapãoAPPI (Act on the Protection of Personal Information)PPC (Personal Information Protection Commission)Até ¥100 mi para empresas que descumprem ordensPreliminar "prontamente" (cerca de 3 a 5 dias); final em 30 dias (60 se houver dolo)
SingapuraPDPA (Personal Data Protection Act)PDPC (Personal Data Protection Commission)10% do faturamento local (se > S$ 10 mi) ou S$ 1 mi3 dias corridos após a avaliação
Coreia do SulPIPA (Personal Information Protection Act)PIPC (Personal Information Protection Commission)——
AustráliaPrivacy Act 1988 (reforma POLA Act 2024)OAIC (Office of the Australian Information Commissioner)Maior valor entre A$ 50 mi, 3x o benefício obtido ou 30% do faturamento ajustado—

Maiores multas do GDPR

EmpresaAutoridadeValorAnoMotivo
Meta Platforms IrelandDPC (Irlanda)€1,2 bi2023Transferências de dados para os EUA
TikTokDPC€530 mi2025Transferências para a China; mantida pela High Court, questões enviadas ao TJUE
Meta (Instagram)DPC€405 mi2022Dados de adolescentes
MetaDPC€390 mi2023Base legal para anúncios
TikTokDPC€345 mi2023Contas de crianças
LinkedIn IrelandDPC€310 mi2024Publicidade comportamental
UberAP (Holanda)€290 mi2024Transferências de dados de motoristas
MetaDPC€265 mi2022Scraping de 533 mi de contas
MetaDPC€251 mi2024Breach de 2018 (29 mi de contas)
WhatsApp IrelandDPC€225 mi2021Transparência
Google LLCCNIL (França)€200 mi2025Anúncios no Gmail e cookies
SHEINCNIL€150 mi2025Cookies sem consentimento
Google IrelandCNIL€125 mi2025Mesma decisão (total de €325 mi)
MetaDPC€91 mi2024Senhas em texto puro
Google LLCCNIL€90 mi2021Cookies
Enel EnergiaGarante (Itália)€79 mi2024Telemarketing
Google IrelandCNIL€60 mi2021Cookies
Vodafone GermanyBfDI (Alemanha)€45 mi2025Falhas de segurança
Amazon France LogistiqueCNIL€32 mi2023Monitoramento de funcionários
Clearview AIAP (Holanda)€30,5 mi2024Base de dados facial ilegal
Amazon Europe CoreCNPD (Luxemburgo)€746 mi (anulada)2021Anulada pela Justiça luxemburguesa em 12/03/2026

Fonte: Enzuzo, GDPR Local, DeepStrike; Amazon: Chronicle.lu; TikTok: Digital Policy Alert. O caso Meta na Espanha (€479 mi, 2025) é decisão de concorrência desleal, não multa do GDPR.

Destaques de multas de privacidade em 2026 (UE e Reino Unido)

DataEmpresaAutoridadeValorMotivo
13/01/2026Free Mobile + FreeCNIL€42 mi (27 + 15)Breach de 24 mi de contratos, com IBAN
23/02/2026RedditICO (Reino Unido)£14,47 miDados de menores de 13 anos sem garantia de idade
07/05/2026South Staffordshire WaterICO£963,9 milRansomware não detectado por 20 meses, iniciado por phishing
28/05/2026IQVIA Operations FranceCNIL€5 miDados de saúde mal protegidos
Jul/2026Wind TreGarante€1,72 miEngenharia social

Fonte: GDPR Local – Top GDPR fines 2026; Solicitors Journal

Totais acumulados de multas do GDPR

FonteTotalData de corteLink
DLA Piper€7,1 bi desde 25/05/2018; cerca de €1,2 bi em 2025; 443 notificações de breach por dia (+22%)10/01/2026↗
CMS Enforcement Tracker2.685 multas (3.062 com dados incompletos), cerca de €6,11 bi; Espanha lidera em número (1.048)01/03/2026↗
CMS (citado pela DeepStrike)Cerca de €6,31 bi em 3.195 multasJul/2026↗

Fonte: Metodologias diferentes: não somar DLA Piper e CMS.

Leis estaduais de privacidade nos EUA

EstadoLeiVigência
CalifórniaCCPA/CPRA01/01/2020 (CPRA: 01/01/2023)
VirgíniaVCDPA01/01/2023
ColoradoCPA01/07/2023
ConnecticutCTDPA01/07/2023
UtahUCPA31/12/2023
TexasTDPSA01/07/2024
OregonOCPA01/07/2024
FlóridaDigital Bill of Rights (escopo restrito)01/07/2024
MontanaMCDPA01/10/2024
DelawareDPDPA01/01/2025
IowaICDPA01/01/2025
NebraskaNDPA01/01/2025
New HampshireNHDPA01/01/2025
New JerseyNJDPA15/01/2025
TennesseeTIPA01/07/2025
MinnesotaMCDPA31/07/2025
MarylandMODPA01/10/2025 (tratamento a partir de 01/04/2026)
IndianaICDPA01/01/2026
KentuckyKCDPA01/01/2026
Rhode IslandRIDTPPA01/01/2026
OklahomaSB 54601/01/2027
LouisianaSB 38601/01/2027
AlabamaHB 35101/05/2027
VermontS.71 (Act 145)01/01/2028

Fonte: ComplyJet – US State Privacy Laws List 2026; MultiState (04/02/2026). Datas no formato DD/MM/AAAA.

Enforcement da CCPA pela CPPA (Califórnia)

DataEmpresaValorFonte
Mar/2025American Honda Motor (1ª ação)US$ 632.500↗
2025Todd SnyderUS$ 345.000↗
Set/2025Tractor Supply (maior multa da CPPA)US$ 1,35 mi↗

Fonte: Polsinelli; White & Case

FTC: ações de privacidade e segurança de dados em 2025

DataEmpresaTipoResultado
Jan/2025Cognosphere (Genshin Impact)COPPA / Seção 5US$ 20 mi + restrição de loot boxes para menores de 16
Set/2025 (anúncio em 31/12/2025)DisneyCOPPA (YouTube)US$ 10 mi
2025Apitor TechnologyCOPPAUS$ 500 mil (suspensos)
Set/2025Aylo Group (com Utah)Ordem estipuladaPrograma de compliance e verificação de idade
Set/2025Sendit (Iconic Hearts)COPPA / ROSCAAção judicial pendente
2025GoDaddySegurança de dadosPrograma de segurança abrangente
Dez/2025Illuminate EducationSegurança de dadosOrdem de consentimento; acordo multiestadual de US$ 5,1 mi
Dez/2025Illusory Systems (Nomad)Segurança de dados (cripto)Programa de segurança + restituição

Fonte: Perkins Coie – Privacy Law Recap 2025; Hunton (Disney)

Incidentes cibernéticos divulgados à SEC via 8-K

AnoIncidentes
202364
202455
202532
2026 (até 19/04)8

Fonte: Board Cybersecurity (20/04/2026); Itens 1.05, 8.01 e 7.01, contados pela 1ª divulgação

HIPAA: multas e acordos da HHS/OCR em 2025

DataEntidadeValor (US$)
14/01/2025Solara Medical Supplies3.000.000
28/05/2025BayCare Health System800.000
23/04/2025PIH Health600.000
10/04/2025Northeast Radiology350.000
08/01/2025USR Holdings337.750
23/07/2025Syracuse ASC250.000
21/03/2025Health Fitness Corp.227.816
07/07/2025Deer Oaks225.000
06/03/2025Oregon Health & Science University200.000
30/09/2025Cadia Healthcare182.000
18/08/2025BST & Co. CPAs175.000
07/01/2025Virtual Private Network Solutions90.000
07/01/2025Elgon Information Systems80.000
30/05/2025Comstar75.000
15/01/2025Memorial Healthcare System60.000
25/04/2025Comprehensive Neurology25.000
17/04/2025Guam Memorial Hospital Authority25.000
15/01/2025Northeast Surgical Group10.000
15/05/2025Vision Upright MRI5.000

Fonte: Compliancy Group – HIPAA Fines by Year: 19 ações, cerca de US$ 6,7 mi (soma das linhas US$ 6.717.566; cabeçalho da fonte US$ 6.697.566). Todas citam falha de análise de risco.

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