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Colômbia: lei de proteção de dados, crimes cibernéticos, multas e penas
Lei 1581/2012 aplicada pela SIC, autoridade ativa em multas por marketing sem autorização e em casos de biometria.
- Law
- Ley 1581 de 2012
- Authority
- SIC (Superintendencia de Industria y Comercio)
- Max fine
- Até 2.000 salários mínimos mensais (art. 23)
- Breach notification
- —
- DPO
- —
Crimes
| Acesso abusivo a sistema informático | Art. 269A CP (Ley 1273/2009) | 48 a 96 meses |
| Violação de dados pessoais | Art. 269F CP | 48 a 96 meses |
| Suplantação de sites para capturar dados (phishing) | Art. 269G CP | 48 a 96 meses |
| Furto por meios informáticos / transferência não consentida de ativos | Arts. 269I e 269J CP | Até 120 meses |
Risks
- Telemarketing sem autorização (Lei 2300/2023; Movistar multada em COP 670 mi)
- Biometria (fechamento da operação da Worldcoin)
- Uso de dados sem autorização e pedidos de exclusão ignorados
- Lei 2300/2023 "Dejen de Fregar": limita contatos comerciais por ligação, SMS e WhatsApp
Fonte: Vanguardia – Movistar · Asuntos Legales – SIC · Portafolio – Worldcoin · Función Pública – Ley 1581 · Función Pública – Ley 1273