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Singapura: lei de proteção de dados, crimes cibernéticos, multas e penas
PDPA aplicada pela PDPC, que publica suas decisões; multas atreladas ao faturamento local e notificação em 3 dias.
- Law
- PDPA (Personal Data Protection Act)
- Authority
- PDPC (Personal Data Protection Commission)
- Max fine
- 10% do faturamento local (se > S$ 10 mi) ou S$ 1 mi
- Breach notification
- 3 dias corridos após a avaliação
- DPO
- —
Crimes
| Acesso não autorizado | Computer Misuse Act 1993, s.3 | Até 2 anos |
| Acesso com intenção de cometer outro crime | Computer Misuse Act 1993, s.4 | Até 10 anos |
| Golpes (cheating) | Penal Code, s.420 | Até 10 anos |
Risks
- Golpes e scams (Online Criminal Harms Act)
- Responsabilidade compartilhada em fraude bancária (Shared Responsibility Framework, 2024)
- Cybersecurity Act: prazos próprios para infraestrutura crítica (CII)