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Chile: lei de proteção de dados, crimes cibernéticos, multas e penas
Dupla camada: Lei Marco de Cibersegurança (ANCI, vigente desde 2025) e nova Lei 21.719 de dados, prevista para 01/12/2026, com proposta de adiamento para 2027.
- Law
- Ley 21.719 (dados pessoais) e Ley 21.663 (Ley Marco de Ciberseguridad)
- Authority
- Agencia de Protección de Datos Personales e ANCI (cibersegurança)
- Max fine
- Lei 21.719: até 20.000 UTM ou 4% da receita (reincidência); Lei 21.663: até 40.000 UTM para OIV
- Breach notification
- ANCI: alerta em 3h, relatório preliminar em 72h (24h para OIV), final em 15 dias
- DPO
- —
Crimes
| Delitos informáticos (acesso ilícito, interceptação, fraude informática, receptação de dados) | Ley 21.459/2022 | — |
Risks
- Dupla camada de obrigações: cibersegurança (ANCI) e dados pessoais
- Incerteza sobre a vigência da Lei 21.719 (adiamento para 01/12/2027 proposto)
- Designação como OIV (multas e prazos mais rígidos)
- Prazo de alerta de 3h à ANCI
- ANCI fiscaliza e sanciona desde 01/03/2025
- Projeto do Executivo amplia o conselho da Agência de Dados de 3 para 5 membros (Senado, set/2026)
Fonte: Garrigues – Agencia de Datos · Emol – aplazamiento · Cuatrecasas – Ley 21.663 · Prey Project – Ley 21.663 · BCN – Ley 21.459