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Reino Unido: lei de proteção de dados, crimes cibernéticos, multas e penas
UK GDPR aplicado pelo ICO, com multas recentes por age assurance e ransomware; a DUAA 2025 elevou o teto do PECR ao do UK GDPR.
- Law
- UK GDPR + Data (Use and Access) Act 2025
- Authority
- ICO (Information Commissioner's Office)
- Max fine
- £17,5 mi ou 4% (UK GDPR; aplicado também ao PECR pela DUAA)
- Breach notification
- —
- DPO
- —
Crimes
| Acesso não autorizado | Computer Misuse Act 1990, s.1 | Até 2 anos |
| Acesso com intenção de cometer outro crime | Computer Misuse Act 1990, s.2 | Até 5 anos |
| Dano a sistema (ex.: ransomware) | Computer Misuse Act 1990, s.3 | Até 10 anos |
| Dano grave a infraestrutura | Computer Misuse Act 1990, s.3ZA | Até prisão perpétua |
| Fraude por falsa representação (phishing) | Fraud Act 2006, s.2 | Até 10 anos |
Risks
- Age assurance e dados de menores (Reddit, £14,47 mi, fev/2026)
- Ransomware em serviços essenciais (South Staffordshire Water, £963,9 mil)
- PECR (cookies e marketing) com teto elevado pela DUAA
- Data (Use and Access) Act 2025: Royal Assent em 19/06/2025, vigência escalonada até 2026
- Multas históricas do ICO: British Airways £20 mi e Marriott £18,4 mi (2020)
Fonte: Skillcast – maiores multas do ICO · GDPR Local – Top 2026 · legislation.gov.uk – CMA 1990 · legislation.gov.uk – DUAA 2025