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Índia: lei de proteção de dados, crimes cibernéticos, multas e penas
DPDP Rules notificadas em 14/11/2025, com implementação faseada em 18 meses (cerca de mai/2027) e multas de até ₹250 crore.
- Law
- DPDP Act 2023 + DPDP Rules 2025
- Authority
- Data Protection Board of India (recursos ao TDSAT)
- Max fine
- Até ₹250 crore (salvaguardas de segurança); ₹200 crore (breach não notificado ou crianças); ₹50 crore (demais)
- Breach notification
- Titulares: "sem demora"
- DPO
- —
Crimes
| Hacking com fraude ou dolo | IT Act 2000, s.66 | Até 3 anos |
| Roubo de identidade | IT Act 2000, s.66C | Até 3 anos |
| Fraude por personificação (phishing) | IT Act 2000, s.66D | Até 3 anos |
| Ciberterrorismo | IT Act 2000, s.66F | Até prisão perpétua |
| Fraude (cheating) | Bharatiya Nyaya Sanhita 2023, art. 318 | Até 7 anos |
Risks
- Fim da transição do DPDP por volta de mai/2027
- Obrigações de consent manager (registro em cerca de 12 meses)
- Falha de salvaguardas de segurança: maior faixa de multa (₹250 crore)
- Data Protection Board 100% digital, com 4 membros
Fonte: PIB – Governo da Índia (PDF) · Deccan Herald · BDO India · India Code – IT Act