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França: lei de proteção de dados, crimes cibernéticos, multas e penas
A CNIL é uma das autoridades mais ativas da UE, com multas de nove dígitos por cookies e adtech e sanções recentes por breach.
- Law
- GDPR + Code pénal (art. 323-1 e seguintes)
- Authority
- CNIL
- Max fine
- €20 mi ou 4% (GDPR); ex.: Google €325 mi (2025)
- Breach notification
- 72h (GDPR)
- DPO
- Obrigatório nos casos do art. 37 do GDPR
Crimes
| Acesso fraudulento a sistema (STAD) | Art. 323-1 Code pénal | Até 3 anos + €100 mil; 5 a 7 anos com dano ou sistema do Estado |
| Escroquerie (fraude) | Art. 313-1 Code pénal | Até 5 anos |
| Extorsão | Art. 312-1 Code pénal | — |
| Usurpação de identidade | Art. 226-4-1 Code pénal | — |
Risks
- Cookies e adtech (Google €325 mi, SHEIN €150 mi em 2025)
- Breach com dados bancários (Free e Free Mobile, €42 mi, jan/2026)
- Dados de saúde mal protegidos (IQVIA, €5 mi, mai/2026)
- Monitoramento de funcionários (Amazon France Logistique, €32 mi)
Fonte: Légifrance – Code pénal · GDPR Local – Top 2026 · GDPR Local – maiores multas