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Argentina: lei de proteção de dados, crimes cibernéticos, multas e penas
Lei 25.326/2000, com adequação da UE e Convenção 108+ ratificada; projeto de nova lei não aprovado.
- Law
- Ley 25.326 (2000)
- Authority
- AAIP (Agencia de Acceso a la Información Pública)
- Max fine
- —
- Breach notification
- —
- DPO
- —
Crimes
| Acesso indevido a sistema | Art. 153 bis CP (Ley 26.388/2008) | 15 dias a 6 meses |
| Fraude informática | Art. 173, inc. 16 CP | 1 mês a 6 anos |
| Dano informático | Art. 183 CP | — |
Risks
- Legislação desatualizada
- Reforma pendente pode mudar as obrigações
Fonte: AAIP · InfoLEG – Ley 26.388 · CoE – ETS 185