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Peru: lei de proteção de dados, crimes cibernéticos, multas e penas
Lei 29.733 com novo Regulamento vigente desde mar/2025, que exige DPO e notificação de incidentes em 48h.
- Law
- Ley 29.733 + Reglamento DS 016-2024-JUS
- Authority
- ANPD-Peru (MINJUSDH)
- Max fine
- —
- Breach notification
- 48h (Regulamento 2024)
- DPO
- Obrigatório (novo regulamento)
Crimes
| Acesso ilícito | Ley 30096/2013 | 1 a 4 anos |
| Fraude informática | Ley 30096/2013 | 3 a 8 anos |
| Suplantação de identidade | Ley 30096/2013 | 3 a 5 anos |
Risks
- Novas obrigações de DPO
- Notificação de incidentes em 48h
Fonte: ANPD-Peru · gob.pe – normas legales