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México: lei de proteção de dados, crimes cibernéticos, multas e penas
Nova LFPDPPP vigente desde 21/03/2025. O INAI foi extinto e a supervisão do setor privado passou à Secretaría Anticorrupción y Buen Gobierno, com enforcement ainda incerto.
- Law
- LFPDPPP (DOF 20/03/2025)
- Authority
- Secretaría Anticorrupción y Buen Gobierno (sucessora do INAI)
- Max fine
- Fixadas em UMA (teto não verificado)
- Breach notification
- —
- DPO
- —
Crimes
| Acesso ilícito a sistemas e equipamentos de informática | Arts. 211 bis 1 a 211 bis 7 CPF | — |
| Fraude | Art. 386 CPF | — |
| Extorsão | Art. 390 CPF | — |
Risks
- Autoridade nova e menos independente após o fim do INAI
- Incerteza sobre o enforcement
- Nova infração por negligência no atendimento de direitos ARCO
- Impugnação de decisões passa a ser por amparo
- A Secretaría não apresenta relatório anual ao Congresso nem elabora estudos e critérios
Fonte: Garrigues · IDC Online · Por Esto · Cámara de Diputados – CPF