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Alemanha: lei de proteção de dados, crimes cibernéticos, multas e penas
Aplica o GDPR, com a BfDI como autoridade federal; crimes informáticos tipificados no StGB.
- Law
- GDPR + StGB (crimes informáticos)
- Authority
- BfDI (autoridade federal)
- Max fine
- €20 mi ou 4% (GDPR); ex.: Vodafone €45 mi (2025)
- Breach notification
- 72h (GDPR)
- DPO
- Obrigatório nos casos do art. 37 do GDPR
Crimes
| Espionagem de dados | §202a StGB | Até 3 anos |
| Fraude informática | §263a StGB | Até 5 anos |
| Sabotagem de computador | §303b StGB | Até 3 anos; até 10 em casos graves |
| Extorsão | §253 StGB | Até 5 anos |
Risks
- Falhas de segurança (Vodafone multada em €45 mi, 2025)
- Responsabilidade da gestão sob a NIS2
Fonte: gesetze-im-internet.de – StGB · GDPR Local – maiores multas