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Brasil: lei de proteção de dados, crimes cibernéticos, multas e penas
LGPD aplicada pela ANPD, agência reguladora desde fev/2026. Poucas multas publicadas, mas pipeline recorde de processos; ECA Digital e regras do BCB ampliam a exposição.
- Law
- LGPD (Lei 13.709/2018)
- Authority
- ANPD (agência reguladora desde 25/02/2026, Lei 15.352/2026)
- Max fine
- 2% do faturamento no Brasil, limitado a R$ 50 mi por infração; ECA Digital: até 10% do faturamento do grupo no Brasil
- Breach notification
- 3 dias úteis à ANPD e aos titulares (Res. CD/ANPD 15/2024)
- DPO
- Obrigatório (art. 41), com regime simplificado para agentes de pequeno porte
Crimes
| Invasão de dispositivo informático | Art. 154-A CP | Reclusão de 1 a 4 anos + multa |
| Furto mediante fraude eletrônica | Art. 155, §4º-B CP | 4 a 8 anos |
| Fraude eletrônica (estelionato eletrônico) | Art. 171, §2º-A CP | 4 a 8 anos |
| Extorsão / ransomware | Art. 158 CP | 4 a 10 anos |
| Falsa identidade | Art. 307 CP | Detenção de 3 meses a 1 ano |
| Interrupção de serviço telemático | Art. 266 CP | 1 a 3 anos |
Risks
- Incidente não comunicado: principal causa das sanções da ANPD
- Fraude via Pix e engenharia social (MED 2.0 obrigatório)
- Menores de idade: ECA Digital, sanções esperadas a partir de nov/2026
- Adequação de cibersegurança à Res. CMN 5.274 / BCB 538 (prazo 01/03/2026)
- Falta de encarregado e de canal do titular (20 grandes empresas notificadas em dez/2024)
- Res. CMN 5.274/2025 e BCB 538/2025: 14 controles, MFA em Pix/STR, threat intelligence e pentest anual independente
- Pix MED 2.0 obrigatório desde 02/02/2026: rastreia o dinheiro entre contas, devolução em até 11 dias
- BC Protege+ (dez/2025): bloqueio de abertura de contas; 111 mil aberturas suspeitas bloqueadas em 1 mês
- ECA Digital (Lei 15.211/2025) em vigor desde 17/03/2026: aferição de idade, privacidade por padrão
- Setoriais: CVM Res. 35/2021, ANATEL Res. 740/2020, ANEEL Res. 964/2021; PL 4752/2025 (Marco Legal da Cibersegurança) em tramitação
- PL 2338/2023 (IA): aprovado no Senado em 10/12/2024; na Câmara, aguardando parecer (out/2026)
Fonte: ANPD – Relatório do Ciclo de Monitoramento 2023-2025 · Turivius – Multas da LGPD 2026 · Mayer Brown – Res. CD/ANPD 15/2024 · Trench Rossi – CMN/BCB · Planalto – Lei 13.709/2018