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Estados Unidos: lei de proteção de dados, crimes cibernéticos, multas e penas

Sem lei federal geral de privacidade: enforcement fragmentado entre FTC, SEC, HHS/OCR, NYDFS e agências estaduais, com 24 leis estaduais abrangentes e alta exposição a class actions.

Law: Sem lei federal geral; leis setoriais (FTC Act §5, HIPAA, COPPA) e 24 leis estaduais (ex.: CCPA/CPRA)
Authority: FTC, SEC, HHS/OCR, CPPA (Califórnia), NYDFS e procuradores-gerais estaduais
Max fine: Por violação, varia por lei; recorde da CPPA: US$ 1,35 mi; acordos de breach até US$ 700 mi (Equifax)
Breach notification: SEC 8-K: 4 dias úteis após materialidade; NYDFS: 72h (extorsão em 24h); CIRCIA (pendente): 72h / 24h
DPO: —

Crimes

Acesso não autorizado (CFAA)	18 U.S.C. §1030	Até 1 ano (1ª ofensa simples); até 5 ou 10 anos (qualificadas)
Extorsão cibernética	18 U.S.C. §1030(a)(7)	Até 5 anos
Fraude eletrônica (wire fraud)	18 U.S.C. §1343	Até 20 anos
Roubo de identidade	18 U.S.C. §1028	Até 15 anos
Roubo de identidade agravado	18 U.S.C. §1028A	2 anos obrigatórios e consecutivos

Risks

Class actions pós-breach (acordos de até US$ 700 mi)
Divulgação de incidentes material à SEC (8-K Item 1.05)
Colcha de 24 leis estaduais com vigências até 2028
Crianças: COPPA e ações da FTC (Cognosphere US$ 20 mi; Disney US$ 10 mi)
Saúde: falhas de análise de risco HIPAA (todas as resoluções de 2025)

SEC 8-K Item 1.05 em vigor desde 18/12/2023; incidentes divulgados: 64 (2023), 55 (2024), 32 (2025)
CIRCIA: regra final esperada para set/2026; publicação não confirmada em 31/10/2026
SECURE Data Act (H.R. 8413), apresentado em 22/04/2026: preempção ampla, sem ação privada; em comissão
TAKE IT DOWN Act (19/05/2025) e Homebuyers Privacy Protection Act (05/09/2025) aprovados; 49 propostas federais em tramitação
Califórnia: regras de ADMT a partir de 01/01/2027; avaliações de risco iniciais até 01/04/2028
HIPAA 2025: 19 ações da HHS/OCR, cerca de US$ 6,7 mi

Fonte: White & Case – CPPA/Tractor Supply · Perkins Coie – FTC 2025 · Board Cybersecurity – SEC disclosures · Hunton – CIRCIA · IAPP – SECURE Data Act