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Austrália: lei de proteção de dados, crimes cibernéticos, multas e penas
Reforma do Privacy Act deu ao OAIC penalidades civis desde dez/2024 e criou tort estatutário de privacidade em 2025; Children's Code previsto para dez/2026.
- Law
- Privacy Act 1988 (reforma POLA Act 2024)
- Authority
- OAIC (Office of the Australian Information Commissioner)
- Max fine
- Maior valor entre A$ 50 mi, 3x o benefício obtido ou 30% do faturamento ajustado
- Breach notification
- —
- DPO
- —
Crimes
| Acesso ou modificação não autorizada com intenção de crime grave | Criminal Code Act 1995, s.477.1 | Até 10 anos |
| Acesso a dados restritos | Criminal Code Act 1995, s.478.1 | Até 2 anos |
| Crimes de identidade | Criminal Code Act 1995, Part 9.5 | — |
Risks
- Tort estatutário de invasão grave de privacidade (desde 10/06/2025)
- Penalidades civis do OAIC (Australian Clinical Labs, A$ 5,8 mi; ação contra a Optus)
- Children's Online Privacy Code e transparência de decisões automatizadas (10/12/2026)
- Australian Clinical Labs: 1ª penalidade civil sob o Privacy Act (ataque de 2022, cerca de 223 mil pessoas)
- Optus: ação civil do OAIC proposta em ago/2025 (9,5 mi de pessoas)
Fonte: LexisNexis AU · McCullough Robertson · OAIC · Federal Register of Legislation – Criminal Code