← Leis de proteção de dados e crimes cibernéticos por país
Japão: lei de proteção de dados, crimes cibernéticos, multas e penas
APPI supervisionada pela PPC, com notificação obrigatória de vazamentos; revisão trienal em discussão.
- Law
- APPI (Act on the Protection of Personal Information)
- Authority
- PPC (Personal Information Protection Commission)
- Max fine
- Até ¥100 mi para empresas que descumprem ordens
- Breach notification
- Preliminar "prontamente" (cerca de 3 a 5 dias); final em 30 dias (60 se houver dolo)
- DPO
- —
Crimes
| Acesso não autorizado | Lei de Proibição de Acesso Não Autorizado | Até 3 anos ou ¥1 mi |
| Criação ou fornecimento de vírus | Art. 168-2 CP | Até 3 anos |
| Fraude por computador | Art. 246-2 CP | Até 10 anos |
Risks
- Revisão da APPI (possível multa administrativa por sobretaxa)
- Vazamentos com dever de notificação em prazo curto
Fonte: PPC · Japanese Law Translation