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China: lei de proteção de dados, crimes cibernéticos, multas e penas
PIPL e Lei de Cibersegurança emendada (vigente desde 01/01/2026) sob a CAC, com reporte de incidentes graves em 4h e auditorias obrigatórias de PIPL.
- Law
- PIPL + Lei de Cibersegurança (CSL, emendada)
- Authority
- CAC (Cyberspace Administration of China)
- Max fine
- PIPL: RMB 50 mi ou 5% do faturamento anual; CSL: até RMB 10 mi em casos graves
- Breach notification
- Incidente relativamente grave: preliminar em 4h, completo em 72h, análise em 30 dias
- DPO
- PIPO obrigatório acima de 1 mi de titulares (registro na CAC)
Crimes
| Intrusão ilegal em sistema | Art. 285 CP | Até 3 anos; 3 a 7 em casos graves |
| Sabotagem de sistema | Art. 286 CP | — |
| Violação de informações pessoais | Art. 253-1 CP | Até 3 anos; 3 a 7 em casos especialmente graves |
| Atividades ilegais em rede e apoio a crimes cibernéticos | Arts. 287-1 e 287-2 CP | — |
| Fraude | Art. 266 CP | — |
Risks
- Alcance extraterritorial ampliado da CSL
- Auditorias obrigatórias da PIPL (a cada 2 anos acima de 10 mi de titulares)
- Transferência internacional de dados (avaliação de segurança e contratos-padrão)
- Prazo de 4h para incidentes relativamente graves
- CSL emendada: multa geral para empresas de RMB 100 mil para 500 mil; indivíduos até RMB 1 mi; primeira menção expressa a IA
- Medidas de reporte de incidentes da CAC vigentes desde 01/11/2025
Fonte: Arnold & Porter – China 2025 Year in Review · Covington – Global Policy Watch · NPC – PIPL · NPC