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GENIUS Act: o que muda nas stablecoins dos EUA a partir de 2027
GENIUS Act explicado: lastro 1:1, resgate em 2 dias, proibição de juros e regras antilavagem para stablecoins nos EUA a partir de 18 de janeiro de 2027.
O GENIUS Act, primeira lei federal dos EUA sobre stablecoins, entra em vigor em 18 de janeiro de 2027. Em 21 de outubro de 2026, o OCC — o regulador federal dos bancos nacionais — publicou a regra final que detalha como emissores de stablecoins de pagamento serão licenciados e supervisionados, segundo análises do Sidley e do Orrick. Este explicador reúne o que a lei exige, o que ainda falta regulamentar e por que isso importa para quem usa cripto no Brasil e no mundo.
O que é o GENIUS Act?
A lei foi sancionada em 18 de julho de 2025 como Public Law 119-27, conforme o resumo do Serviço de Pesquisa do Congresso (CRS). Ela cria um regime para a payment stablecoin: um ativo digital emitido para pagamento ou liquidação e resgatável por um valor fixo, como US$ 1. Na prática, mira tokens como os atrelados ao dólar que circulam em corretoras, carteiras e remessas internacionais.
A lei também define o que essas stablecoins não são: não são valores mobiliários, não são commodities e não têm seguro federal de depósito. Emissores não podem usar nomes que sugiram garantia do governo americano.
Quais são as principais regras para as stablecoins?
| Tema | O que a lei e a regra do OCC exigem | Fonte |
|---|---|---|
| Lastro | Pelo menos US$ 1 em reservas permitidas para cada US$ 1 emitido, a todo momento | CRS, Sidley |
| Ativos de reserva | Moeda, depósitos em bancos segurados, Treasuries de curto prazo, operações compromissadas lastreadas em Treasuries, fundos monetários de títulos públicos, reservas no banco central | CRS |
| Liquidez imediata | Ao menos 5% das reservas disponíveis à vista (a proposta previa 10%) | Orrick |
| Resgate | Pelo valor de face, em até dois dias úteis; a extensão automática para sete dias foi retirada | Sidley |
| Colchão operacional | Ativos líquidos equivalentes a 12 meses de despesas | Sidley |
| Juros | Proibido pagar juros ou rendimento ao detentor só por manter a stablecoin | CRS, Sidley |
| Falência | Detentores têm prioridade sobre os demais credores do emissor | CRS |
| Transparência | Relatórios periódicos das reservas, certificados por executivos e examinados por auditoria; demonstrações auditadas anuais acima de US$ 50 bilhões em circulação | CRS |
Quem pode emitir stablecoins nos EUA?
Bancos e cooperativas de crédito (por meio de subsidiárias) e empresas não bancárias aprovadas. Há duas trilhas: a federal e a estadual. Emissores não bancários com menos de US$ 10 bilhões em circulação podem optar por um regime estadual, desde que ele seja considerado "substancialmente similar" ao federal; acima desse patamar, a supervisão passa a ser federal, segundo o CRS. Pessoas condenadas por certos crimes financeiros não podem ser diretoras ou administradoras de emissores.
Pela regra final do OCC, um pedido sem decisão em 120 dias após estar substancialmente completo é considerado aprovado. Emissores que já operam precisam protocolar um pedido de licença e um pedido de dispensa transitória até 18 de janeiro de 2027; a dispensa pode durar até 12 meses e, segundo o Orrick, o OCC espera concedê-la a emissores americanos já existentes, mas não a novos entrantes. A proibição ampla de stablecoins não licenciadas começa em 18 de julho de 2028.
Como a lei trata lavagem de dinheiro e sanções?
Este é o ponto que mais interessa ao combate ao crime financeiro. Os emissores ficam sujeitos à Lei de Sigilo Bancário (BSA), o marco antilavagem dos EUA, e precisam certificar programas de prevenção à lavagem e de sanções. Em 8 de abril de 2026, a FinCEN e o OFAC, ambos do Tesouro, propuseram em conjunto a regra que detalha esses programas, incluindo a exigência de um programa de conformidade com sanções "efetivo", conforme o aviso do OFAC. A regra final do OCC deixou a parte antilavagem para essa regulamentação separada, ainda pendente, segundo o Sidley.
Para stablecoins estrangeiras, a lei exige que corretoras e outros prestadores nos EUA só ofereçam tokens de emissores com capacidade tecnológica de cumprir ordens legais — como bloqueios determinados pela Justiça — e que estejam em jurisdições com regime considerado comparável pelo Tesouro, explica a Freshfields. O Tesouro ainda não propôs o processo para reconhecer essas jurisdições.
Stablecoins em dólar são hoje um dos principais veículos de lavagem e de golpes com cripto, inclusive em esquemas asiáticos de bancos clandestinos com USDT e em roubos como o hack da Binance. A capacidade de congelar tokens e rastrear clientes é o que reguladores esperam usar contra esse fluxo.
O que muda para quem está no Brasil?
A lei é americana, mas o alcance é global: boa parte das stablecoins usadas por brasileiros é denominada em dólar, e quem quiser oferecer esses tokens a clientes nos EUA terá de cumprir o padrão do GENIUS Act ou estar em jurisdição reconhecida. No Brasil, o Banco Central tem regulamentado os prestadores de serviços de ativos virtuais, com regras que incluem operações com stablecoins — tema que tratamos em lavagem de dinheiro e as regras do BC para cripto. Os dois regimes caminham na mesma direção: lastro verificável, identificação de clientes e prevenção à lavagem.
O que fazer / Como se proteger
- Desconfie de "stablecoin que rende": a lei proíbe o emissor de pagar juros só pela posse. Promessas de rendimento fixo alto são sinal clássico de golpe.
- Verifique o emissor: a partir de 2027, prefira tokens de emissores licenciados ou com dispensa nos EUA, com relatórios públicos de reservas.
- Stablecoin não é depósito bancário: não tem seguro do FDIC nem do FGC.
- Empresas: quem opera com stablecoins deve revisar KYC, monitoramento de transações e triagem de sanções antes da regra final da FinCEN/OFAC.
Quais regras ainda faltam?
Seguem pendentes a regra final antilavagem e de sanções da FinCEN e do OFAC, o processo de reconhecimento de jurisdições estrangeiras, uma regulamentação do OCC sobre capital bancário para ativos digitais e as regras de outros reguladores federais, segundo Sidley e Freshfields. O OCC informará por comunicado quando começar a receber pedidos de licença. Acompanhe a evolução na nossa página de cripto e na regulação dos EUA.
Este conteúdo é informativo e não constitui aconselhamento jurídico ou financeiro.
Fonte
- Congressional Research Service (IN12553)
- OFAC — FinCEN/OFAC proposed rule (Apr 8, 2026)
- Sidley — OCC final rule
- Orrick — OCC final rule
- Freshfields — Treasury gatekeeping proposal
- Troutman Pepper — OCC proposed rule