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Controle parental grátis: Family Link, Tempo de Uso e o ECA Digital

Como configurar o controle parental gratuito do Android e do iPhone, o que o ECA Digital passou a exigir das plataformas e o que fazer em caso de sextorsão.

Crianças e adolescentes ganham o primeiro celular cada vez mais cedo, e os riscos vão de compras indevidas e conteúdo impróprio a aliciamento e sextorsão. Os sistemas Android e iOS já trazem controles parentais gratuitos, e desde março de 2026 o Brasil exige que as plataformas ofereçam supervisão familiar. Este guia mostra o que configurar e onde pedir ajuda.

O que mudou com o ECA Digital?

A Lei nº 15.211/2025, o ECA Digital, foi sancionada em 18 de setembro de 2025 e entrou em vigor em 17 de março de 2026, com algumas medidas escalonadas, segundo o Olhar Digital. Entre os pontos principais:

  • Apps, jogos e redes devem oferecer verificação de idade confiável e ferramentas de supervisão familiar; a autodeclaração não basta para conteúdo impróprio a menores de 18.
  • Contas de menores de 16 anos em redes sociais devem estar vinculadas a um responsável.
  • Proibição de perfilamento de menores para publicidade e de loot boxes em jogos.
  • Lojas de aplicativos e sistemas operacionais devem aferir a faixa etária e permitir supervisão parental.
  • A ANPD fiscaliza, com multas de até R$ 50 milhões por infração; o regulamento sobre métodos de verificação de idade está previsto para o fim de 2026.

Diferentemente da Austrália, a lei brasileira não proíbe redes sociais por idade: ela aposta em supervisão e verificação. Na prática, isso torna ainda mais útil que os pais conheçam as ferramentas que já existem. Entenda o contexto regulatório em Regulação Brasil.

Como configurar o Google Family Link no Android?

O Family Link é o controle parental gratuito do Google. Segundo a ajuda oficial, os pais podem:

  • Aprovar ou bloquear apps da Google Play.
  • Definir limites diários de tela e travar o aparelho remotamente na hora de estudar ou dormir.
  • Ver a localização do aparelho Android da criança.
  • Ativar o SafeSearch e bloquear ou liberar sites no Chrome.
  • Aprovar compras feitas pelo sistema de cobrança da Google Play.

O Family Link não permite ler mensagens, ouvir ligações nem ver o histórico de buscas. O responsável precisa ter 18 anos ou mais e conta Google própria; a criança pode encerrar a supervisão ao completar 13 anos (ou a idade do país), mas, se for menor de 18, precisa da aprovação dos pais. Funciona com Android 5 ou superior, iOS 13 ou superior e Chromebooks.

Como usar o Tempo de Uso no iPhone e iPad?

No iPhone, o caminho é criar uma conta infantil no Compartilhamento Familiar e ir em Ajustes > Família > nome da criança > Tempo de Uso. Segundo a Apple, os recursos são:

  • Restrições de conteúdo e privacidade por faixa etária e bloqueio de mudanças, como o compartilhamento de localização.
  • Pedir para Comprar: a criança solicita e o responsável aprova downloads e compras.
  • Segurança na Comunicação: ajuda a evitar que a criança envie ou receba fotos e vídeos com nudez, inclusive em chamadas FaceTime; a Apple não tem acesso às imagens.
  • Agendas e limites de tempo por categoria, como jogos e redes sociais.

Alguns padrões já vêm ligados: menores de 13 têm o Pedir para Navegar ativado e menores de 18 têm o filtro de sites adultos.

RecursoFamily Link (Google)Tempo de Uso (Apple)
Aprovar apps e comprasSimSim (Pedir para Comprar)
Limite de tempoDiário, com bloqueio remotoPor categoria e por horário
Filtro de nudez em mensagensNão descrito na ajudaSegurança na Comunicação
LocalizaçãoSimVia Buscar e Compartilhamento Familiar
CustoGratuitoGratuito

O que fazer em caso de sextorsão?

A sextorsão, em que criminosos ameaçam divulgar imagens íntimas para extorquir dinheiro ou mais imagens, cresce no mundo todo. Nos EUA, o NCMEC registrou mais de 456 mil denúncias de aliciamento on-line, categoria que inclui sextorsão, só até 5 de outubro de 2024, segundo o próprio centro. Se acontecer:

  1. Não pague e não envie mais nada.
  2. Não apague as conversas; faça capturas de tela com o perfil e as datas.
  3. Bloqueie e denuncie o perfil na plataforma.
  4. Procure a polícia. Nos EUA, o FBI e o CyberTipline do NCMEC recebem denúncias; o serviço gratuito Take It Down ajuda a remover imagens íntimas de menores.
  5. Acolha sem culpar. A vítima é a criança ou o adolescente.

Veja o perfil do golpe em sextorsão e como vozes e vídeos falsos são usados em phishing e deepfakes.

O que fazer em 5 minutos

  1. Crie a conta infantil ou supervisionada e vincule à sua.
  2. Ative aprovação de apps e compras.
  3. Ligue filtros de conteúdo e, no iPhone, a Segurança na Comunicação.
  4. Defina horário de descanso sem tela.
  5. Combine com a criança que ela pode contar qualquer coisa estranha sem medo de castigo.

Mais rotinas em Dicas.

Fonte

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