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Crimes cibernéticos e punições: Brasil, EUA e América Latina

De multas da ANPD a acordos bilionários do DOJ: o que dizem as punições verificadas para crimes digitais, vazamentos e lavagem no Brasil, EUA e América Latina.

2026-10-26

Comparar penas para crimes digitais entre países é mais difícil do que parece. Os códigos penais usam categorias diferentes, as penas mudam com frequência e boa parte das tabelas que circulam na internet não foi conferida no texto oficial. Por isso, este comparativo traz apenas punições verificadas, ou seja, sanções efetivamente aplicadas ou penas confirmadas em fonte primária ou especializada. As penas de prisão previstas nos códigos penais para invasão de dispositivo e fraude eletrônica ficam para uma próxima edição, após conferência artigo por artigo.

Dois tipos de punição

A resposta do Estado a um crime digital ou a um vazamento costuma vir em duas frentes. A esfera penal pune pessoas, com prisão e multa, e às vezes empresas, por meio de acordos de culpa. A esfera administrativa pune empresas com multas de reguladores por falhas de segurança, de privacidade ou de prevenção à lavagem de dinheiro. É nesta segunda frente que os valores mais altos aparecem.

Brasil

Proteção de dados e menores

LGPD: a ANPD aplicou até o início de 2026 uma única multa em dinheiro, de R$ 14.400 à Telekall, em 2023. As demais sanções foram advertências, ordens corretivas e, no caso do INSS, publicização da infração por 60 dias, segundo a Confidata. Em junho de 2026, a agência abriu 19 novos processos sancionadores.
ECA Digital (Lei 15.211/2025): em vigor desde 17/03/2026, prevê multa de até 10% do faturamento do grupo no Brasil, além de suspensão e proibição de atividades. As sanções são esperadas a partir de novembro de 2026, segundo a Mayer Brown.

Prevenção à lavagem

O COAF julgou 37 processos administrativos sancionadores em 2025 e aplicou R$ 96,9 milhões em multas. Os maiores valores recaíram sobre joias e metais preciosos (R$ 39,8 milhões), bens de luxo (R$ 33,1 milhões) e factoring (R$ 23,9 milhões), segundo o relatório de gestão do COAF.

Estados Unidos

Esfera penal: os maiores acordos

Binance (2023): US$ 4,32 bilhões apenas no acordo com o Departamento de Justiça, sendo US$ 2,51 bilhões de perdimento e US$ 1,81 bilhão de multa, mais acordos com FinCEN, OFAC e CFTC e monitor por três anos, segundo o IRS-CI.
TD Bank (2024): confissão de culpa por conspiração para lavagem e US$ 3,09 bilhões em penalidades, com teto de ativos nos EUA, conforme o American Banker.
OKX (2025): confissão de culpa e mais de US$ 504 milhões (AML Watcher).

Esfera administrativa

FTC: US$ 20 milhões contra a Cognosphere (Genshin Impact) e US$ 10 milhões contra a Disney por violações à lei de privacidade infantil COPPA (Perkins Coie).
NYDFS: US$ 2 milhões contra o PayPal por falhas de cibersegurança, incluindo autenticação multifator (Frankfurt Kurnit).
Cripto e fintechs: NYDFS multou o Block (Cash App) em US$ 40 milhões e a Paxos em US$ 26,5 milhões em 2025.

América Latina

País	Punição verificada	Esfera
México	Lavagem (art. 400 Bis do CPF): 5 a 15 anos de prisão e 1.000 a 5.000 dias-multa; dobra para servidor público da área	Penal
Colômbia	Lavagem (art. 323 do CP): 10 a 30 anos de prisão e multa de 1.000 a 50.000 salários mínimos	Penal
Colômbia	Movistar: COP 670 milhões por marketing sem autorização (SIC, 2025)	Administrativa
Chile	Lei 21.663: até 20.000 UTM para serviços essenciais e até 40.000 UTM para operadores de importância vital	Administrativa

No México, a pena por lavagem sobe de 1/3 a 1/2 para quem integra o sistema de prevenção, de acordo com o texto do art. 400 Bis publicado pela Secretaria da Fazenda. Na Colômbia, a pena está no art. 323 do Código Penal.

No Chile, a agência ANCI fiscaliza e sanciona desde 1º de março de 2025, segundo a Cuatrecasas. A lei chilena também exige alerta de incidente em 3 horas, um dos prazos mais curtos da região.

Há ainda punições que cruzam fronteiras. Em junho de 2025, o FinCEN, unidade de inteligência financeira dos EUA, declarou três instituições mexicanas (CIBanco, Intercam e Vector Casa de Bolsa) como "preocupação primária de lavagem" ligada ao fentanil. A medida proibiu transmissões de fundos com elas, segundo a Morrison Foerster.

O que os números mostram

Os valores mais altos vêm de acordos penais nos EUA, envolvendo lavagem de dinheiro, não de multas de privacidade.
No Brasil, a punição administrativa por vazamento ainda é rara, mas o volume de processos da ANPD cresce e o ECA Digital traz teto de 10% do faturamento.
Na América Latina, as penas de prisão por lavagem são altas, chegando a 30 anos na Colômbia, e a região passou a criar agências de cibersegurança com poder de multa, como no Chile.

O que fazer

Empresas devem tratar o risco regulatório e o penal juntos. Falhas de controle geram multa administrativa e podem facilitar crimes que atraem investigação.
Setores obrigados pela lei de lavagem, como joias, bens de luxo e factoring, devem revisar cadastro no COAF e rotinas de comunicação. Foram os mais multados em 2025.
Plataformas digitais com público jovem precisam se adequar ao ECA Digital antes do início das sanções.